Contrato de transferência de imagens de produtos

Contrato de Licença de Utilizador Final

KIOXIA Corporation

LEIA ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE TRANSFERIR ESTES DADOS DE IMAGEM (DORAVANTE, OS “DADOS DE IMAGEM”). O PRESENTE CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL CELEBRA-SE ENTRE O UTILIZADOR E A KIOXIA CORPORATION (DORAVANTE, A “KIOXIA”) COM O FIM DE LHE FORNECER OS DADOS DE IMAGEM CUJOS DIREITOS DE AUTOR PERTENCEM À KIOXIA.
AO TRANSFERIR OS DADOS DE IMAGEM, O UTILIZADOR CONCORDA VINCULAR-SE AOS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL (“EULA”). SE NÃO CONCORDAR NEM CUMPRIR OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE EULA, NÃO PODERÁ TRANSFERIR NEM UTILIZAR OS DADOS DE IMAGEM.

1.Concessão da Licença e Restrições

• (1) De acordo com os termos e condições do presente EULA, a KIOXIA concede-lhe a si, que transferiu Dados de Imagem, seja um indivíduo ou uma entidade única (doravante, o “Utilizador”), uma licença pessoal, não-exclusiva, intransmissível e sem royalties para utilizar os Dados de Imagem, salvo indicação em contrário no presente EULA. O Utilizador não:
• • (i) traduzirá, arrendará, alugará e nem transferirá os Dados de Imagem na sua totalidade ou em parte,
  • (ii) removerá, eliminará, deformará, alterará e nem modificará avisos de direitos de autor, rótulos, marcas comerciais ou outras marcas constantes dos Dados de Imagem, na sua totalidade ou em parte, nem
  • (ⅲ) utilizará cópias de quaisquer imagens ou texto publicados no Web site oficial da KIOXIA, exceto no que respeita aos Dados de Imagem.
• (2) O Utilizador tem o direito de fazer uma cópia de segurança, se tal for necessário para salvaguardar a utilização no futuro. O Utilizador afixará, de forma visível, a indicação “cópia de segurança”, bem como o aviso de direitos de autor da KIOXIA na cópia de segurança criada.
• (3) O Utilizador apenas terá direito a descompilar e duplicar os Dados de Imagem se tal estiver previsto na lei. Contudo, tal apenas se aplicará na condição de a KIOXIA não ter disponibilizado ao Utilizador as informações necessárias mediante pedido dentro de um período razoável.
  Se o Utilizador for uma empresa, sociedade ou outra entidade jurídica, obrigará os seus administradores, diretores e funcionários que utilizam os Dados de Imagem a cumprir os termos e condições do presente EULA.

2.Termos de Utilização

O Utilizador poderá utilizar os Dados de Imagem para fins de comunicados de imprensa, comentários, vendas, marketing, publicidade ou promoção de produtos da KIOXIA, exceto produtos da KIOXIA utilizados ou detidos previamente por consumidores individuais. O Utilizador não poderá duplicar, redistribuir e nem sublicenciar os Dados de Imagem na sua totalidade ou em parte, salvo exigência em contrário pelo EULA ou pela legislação aplicável.

3.Reserva de Direitos

• (1) Os Dados de Imagem são licenciados, e não vendidos, ao Utilizador. Todos os direitos relacionados com os Dados de Imagem, nomeadamente, quaisquer direitos de propriedade intelectual dos Dados de Imagem, são propriedade da e estão reservados pela KIOXIA, além de não serem atribuíveis nem transferíveis para o Utilizador, salvo especificação em contrário no presente EULA.
• (2) O Utilizador concorda não realizar nenhuma ação que interfira com ou que ponha em causa, de qualquer modo, os direitos da KIOXIA relativamente aos Dados de Imagem.

4.Sem Suporte

A KIOXIA poderá, segundo o seu exclusivo critério e sem aviso, fornecer atualizações para os Dados de Imagem, assim como também poderá deixar de fornecer atualizações ou suporte aos mesmos.

5.Isenção de Garantias

• (1) A KIOXIA NÃO GARANTE A AUSÊNCIA DE DEFEITOS NOS DADOS DE IMAGEM FORNECIDOS AO UTILIZADOR SEM REMUNERAÇÃO (POR TAIS DADOS). TAL NÃO INCLUI DEFEITOS NOS DADOS DE IMAGEM QUE FORAM OCULTADOS, DE FORMA FRAUDULENTA, PELA KIOXIA. NESTE CASO, A KIOXIA CONTINUA A SER RESPONSÁVEL PELO DEFEITO OCULTADO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
• (2) O UTILIZADOR RECONHECE QUE OS DADOS DE IMAGEM SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO”, SEM QUALQUER GARANTIA OU DECLARAÇÃO AO ABRIGO DO PRESENTE. A KIOXIA NÃO CONCEDE GARANTIAS NEM DECLARAÇÕES, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO-VIOLAÇÃO.
• (3) A KIOXIA NÃO CONCEDE NENHUMA GARANTIA DO FABRICANTE SOBRE E EXCLUI TODAS AS GARANTIAS DO FABRICANTE RELATIVAS A QUAISQUER CONTEÚDOS DE TERCEIROS, QUALQUER DISPOSITIVO QUE NÃO SEJA DA KIOXIA OU ÀS AÇÕES OU OMISSÕES DE UM PRESTADOR DE SERVIÇOS OU TERCEIROS PROPRIETÁRIOS DE CONTEÚDOS.
• (4) EXCETO NO CASO DE COMPORTAMENTO INTENCIONAL, NEGLIGÊNCIA GRAVE E RECLAMAÇÕES COM BASE NA LEI EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE POR UM PRODUTO, BEM COMO NO CASO DE MORTE E DANOS PESSOAIS OU FÍSICOS, A KIOXIA NÃO É RESPONSÁVEL POR EXAMINAR NEM AVALIAR OS CONTEÚDOS, A PRECISÃO, A COMPLETITUDE, A OPORTUNIDADE, A VALIDADE, A CONFORMIDADE COM DIREITOS DE AUTOR, A LEGALIDADE, A RESPEITABILIDADE, A QUALIDADE OU OUTRO ASPETO DE CONTEÚDOS DE TERCEIROS.

6.Indemnização

• (1) De acordo com as limitações da presente cláusula 6, o Utilizador indemnizará a KIOXIA por todas as reclamações de terceiros realizadas, com fundamentos legítimos ou ilegítimos, contra a KIOXIA em relação ao exercício pelo Utilizador dos direitos concedidos ao abrigo do presente EULA; tal inclui o reembolso de todos os custos razoáveis incorridos ou a serem incorridos pela KIOXIA para sua defesa jurídica.
• (2) A KIOXIA continua a ter o direito de tomar medidas adequadas para se defender de reclamações de terceiros ou reivindicar os seus direitos.
• (3) As disposições da presente cláusula 6 não se aplicarão se a(s) reclamação(ões) de terceiros
• 1. tiver(em) por base o exercício dos direitos concedidos ao Utilizador ao abrigo do presente EULA em conformidade com o presente contrato ou da legislação aplicável obrigatória vigente e/ou
  2. existir(em) na ausência de uma violação de um dever pelo qual o Utilizador seja responsável.

7.Limitação de Responsabilidade

• (1) A KIOXIA será responsável pela compensação de danos apenas se a KIOXIA tiver causado esses danos por negligência intencional ou grave. Para que não subsistam dúvidas: a responsabilidade por danos sofridos em resultado direto de um defeito nos Dados de Imagem continua a ser exclusiva no âmbito da cláusula 5, alínea 1, do presente EULA.
• (2) A responsabilidade da KIOXIA por quaisquer danos causados por negligência grave será (independentemente da causa legal, especificamente com fundamento de impossibilidade, falha, quebra de contrato, violação de obrigações durante negociações contratuais e atos desonestos) limitada a danos que a KIOXIA, à conclusão do contrato, previu como potencial consequência de uma quebra de contrato ou deveria ter previsto ao exercer o devido cuidado e atenção. Quando tais danos resultarem de uma violação de uma “obrigação contratual substancial”, a KIOXIA será responsável em conformidade com a legislação aplicável.
• (3) Entende-se por “obrigações contratuais substanciais” deveres cujo cumprimento é um pré-requisito para o desempenho contratual ou casos em que a violação do dever em questão prejudique o objetivo do contrato e o cliente possa basear-se legitimamente no seu cumprimento.
  Qualquer responsabilidade da KIOXIA por dados perdidos será limitada a indemnizações compensatórias por danos no montante necessário para restaurar os dados com suportes eletrónicos de cópia de segurança. A responsabilidade do Utilizador de fazer a cópia de segurança de dados regularmente de acordo com o estado da arte continuará inalterada desse modo.
• (4) As exclusões e limitações de responsabilidade supra aplicar-se-ão de forma equivalente a qualquer responsabilidade pessoal dos órgãos executivos, representantes legais, funcionários e outros agentes indiretos da KIOXIA.
• (5) As exclusões e limitações supra não se aplicarão a qualquer responsabilidade ao abrigo da lei alemã relativa a responsabilidade por um produto (a chamada “Produkthaftungsgesetz”), bem como características garantidas de condição ou uma garantia de durabilidade.

8.Utilização Não-prevista

OS DADOS DE IMAGEM NÃO SE DESTINAM A NEM TÊM GARANTIA PARA UTILIZAÇÃO EM EQUIPAMENTOS OU SISTEMAS QUE REQUEIRAM NÍVEIS EXTRAORDINARIAMENTE ELEVADOS DE QUALIDADE E/OU FIABILIDADE E/OU CUJA AVARIA OU FALHA POSSA CAUSAR A PERDA DE VIDA HUMANA, LESÕES CORPORAIS, DANOS DE PROPRIEDADE GRAVES E/OU UM IMPACTO PÚBLICO GRAVE (DORAVANTE, A “UTILIZAÇÃO NÃO-PREVISTA”). A Utilização Não-prevista inclui, nomeadamente, equipamento utilizado em instalações nucleares, equipamento utilizado na indústria aeroespacial, equipamento médico, equipamento utilizado para automóveis, comboios, navios e outros meios de transporte, equipamento de sinalização de trânsito, equipamento utilizado para o controlo de combustões ou explosões, dispositivos de segurança, elevadores e escadas rolantes, dispositivos relacionados com energia elétrica e equipamento utilizado em áreas relacionadas com as finanças.

9.Divisibilidade do Contrato

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição do presente EULA no âmbito de qualquer legislação aplicável não afetará a validade ou exequibilidade das restantes disposições do presente, mas o presente EULA será interpretado como se não contivesse a disposição considerada inválida ou inexequível na jurisdição em que assim foi determinada, salvo se, na opinião razoável de qualquer das partes do presente, a referida disposição inválida ou inexequível constituir uma parte integrante do ou for, de outro modo, inseparável do resto do presente EULA, caso em que o presente EULA, na referida jurisdição, cessará imediatamente e deixará de estar em vigor e a produzir plenos efeitos.
Uma renúncia de qualquer das partes relativamente a qualquer termo ou condição do presente EULA ou qualquer violação do mesmo, em qualquer instância, não renunciará o termo ou condição aplicável ou qualquer violação subsequente do mesmo.

10.Cessação

O presente EULA poderá ser cessado por escrito pela KIOXIA ou pelo Utilizador sem aviso de justa causa. A KIOXIA tem, especialmente, o direito de cessar o EULA com um motivo importante se o Utilizador violar os direitos de utilização da KIOXIA ao utilizar os Dados de Imagem além da extensão permitida ao abrigo do presente EULA e não corrigir a situação de violação dentro de um período apropriado após um aviso da KIOXIA.
Após a cessação, o Utilizador cessará imediatamente todas as utilizações dos Dados de Imagem e destruirá todas as cópias dos Dados de Imagem.

11.Legislação Aplicável

O presente EULA rege-se, interpreta-se e aplica-se de acordo com o Direito da ALEMANHA. O presente EULA não se regerá pela Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Düsseldorf, na Alemanha, será o local de jurisdição para todos os litígios que resultem em contexto do presente EULA.

12.Sobrevivência do Contrato

As Secções 3, 5, 6, 7 e 11 do presente EULA e quaisquer outras disposições do presente EULA que exijam ou contemplem um desempenho após a cessação do presente EULA serão exequíveis não obstante a cessação do presente EULA.